Política de Compliance e PLD/FT

Objetivo e abrangência

A Raims mantém controles internos, contratuais e operacionais de compliance, PLD/FT, prevenção à fraude e segurança operacional para reduzir o risco de uso indevido da plataforma, proteger clientes empresariais, pagadores, parceiros e o ecossistema de pagamentos sem gerar bloqueios desnecessários que prejudiquem empresas legítimas.

Esta Política se aplica à Raims, seus administradores, colaboradores, prestadores, clientes empresariais, usuários autorizados, parceiros, fornecedores e demais partes que interajam com a plataforma, conforme o contexto, os contratos, as regras de parceiros regulados e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis a cada parte.

Governança e abordagem baseada em risco

A Raims adota abordagem baseada em risco para definir controles internos e operacionais proporcionais ao porte, segmento, perfil cadastral, comportamento operacional, histórico transacional, finalidade de uso da plataforma e exigências contratuais de parceiros regulados.

As áreas autorizadas podem atuar em conjunto para revisar cadastros, acompanhar alertas, solicitar evidências, documentar decisões e manter a cultura de prevenção a ilícitos, fraude e uso indevido.

• Classificar contas, operações, segmentos e sinais de risco de forma proporcional ao nível de exposição identificado.
• Registrar evidências, decisões e justificativas relevantes para fins de auditoria, suporte, investigação e defesa de direitos.
• Aplicar diligência interna baseada em risco (KYE, Know Your Employee / Conheça seu Colaborador) a colaboradores e prestadores com acesso privilegiado a dados sensíveis, produção, sistemas de pagamento, código crítico ou controles de PLD/FT, observando base legal, necessidade, transparência e não discriminação.
• Revisar periodicamente políticas, procedimentos, controles e critérios de análise conforme evolução do produto, da legislação e do perfil de risco.

Cadastro, KYC, KYB e diligência

O processo de cadastro pode envolver coleta e validação de dados da empresa, representantes, beneficiários finais, contatos, documentos, atividade econômica, website, produtos, volume esperado, evidências comerciais e demais informações necessárias à análise.

A Raims pode solicitar atualização cadastral, documentos complementares ou esclarecimentos a qualquer momento, especialmente diante de inconsistências, alteração de atividade, aumento relevante de volume, mudança societária, indício de risco ou exigência contratual ou operacional de parceiro financeiro regulado.

• Avaliar a existência, regularidade, segmento, atividade declarada e compatibilidade da empresa cliente com a operação pretendida.
• Validar representantes legais, responsáveis autorizados, beneficiários finais e informações necessárias para identificação e segurança.
• Consultar, conforme risco, base legal, contrato e aplicabilidade operacional, listas e bases de sanções, PEP e integridade, incluindo sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU/ONU), bases oficiais de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), CEIS/CNEP e, quando exigido por parceiro regulado, exposição internacional ou apetite de risco, listas OFAC e outras bases públicas ou privadas relevantes.
• Aplicar diligência reforçada para segmentos, operações ou perfis que apresentem risco superior, restrições legais, maior exposição a fraude ou exigência documental adicional.

Escopo operacional de contas e APIs

A conta e as APIs da Raims destinam-se às operações comerciais próprias de cada empresa cliente aprovada. Cobranças devem decorrer de produtos ou serviços vendidos ou prestados pela própria empresa, com identificação, documentação e compatibilidade entre atividade declarada, pagadores, volume e finalidade da operação.

O uso de APIs próprias da Raims não autoriza intermediação financeira em nome de terceiros, criação de estruturas de conta para clientes da empresa contratante ou disponibilização da infraestrutura regulada subjacente como produto próprio.

• Não receber, manter, concentrar ou movimentar recursos pertencentes a terceiros ou recebidos em benefício de terceiros na conta da empresa cliente.
• Não abrir ou oferecer contas de pagamento, subcontas, carteiras, saldos individualizados ou meios equivalentes para consumidores, lojistas, prestadores, parceiros ou usuários da empresa cliente.
• Não centralizar vendas de sellers, lojistas ou prestadores para posterior repasse, nem usar a conta Raims como conta concentradora ou conta de passagem.
• Não revender, sublicenciar, ceder ou oferecer as funcionalidades da Raims em white-label como serviço financeiro próprio.

Monitoramento e análise de situações atípicas

A Raims pode monitorar dados cadastrais, comportamento transacional, cobranças, contestações, chargebacks, reembolsos, saldos, limites, registros de atividade, sinais técnicos e demais informações disponíveis para controles internos, contratuais, antifraude, PLD/FT e atendimento a exigências de parceiros regulados.

A Raims não trata risco como um gatilho bruto baseado apenas em saldo, volume, faturamento ou idade da conta. Alertas automatizados devem apoiar uma leitura contextual, com evidência objetiva e proporcionalidade ao impacto da medida.

Por segurança, a Raims não divulga parâmetros internos, regras sensíveis, pesos de risco, listas internas, critérios de bloqueio ou detalhes que possam facilitar evasão de controles.

• Variações relevantes de volume, frequência, valor médio, recorrência, concentração, disputas, reembolsos ou comportamento de pagadores podem gerar alertas internos.
• Alertas, modelos analíticos e tecnologias de inteligência artificial podem apoiar a priorização de análise, e situações atípicas ou de maior impacto podem ser avaliadas por revisão humana com solicitação de informações adicionais, evidências comerciais ou validação operacional.
• Contas novas ou sem histórico suficiente podem receber limites iniciais, acompanhamento reforçado e revisão mais frequente até demonstrarem operação consistente e saudável.
• Operações legítimas de clientes com alto volume, crescimento rápido ou saque automático podem exigir acompanhamento contextual, não bloqueio automático por um único indicador.

Atividades proibidas ou restritas

A Raims não deve ser utilizada para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, incompatíveis com leis, sanções, direitos de terceiros, regras aplicáveis da plataforma, obrigações de parceiros financeiros ou apetite de risco definido pela Raims.

• Realizar, facilitar ou ocultar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, evasão de controles, golpes, pirâmides, venda ilícita ou operação sem autorização exigida.
• Atuar em nome de pessoas, entidades, países, produtos, segmentos ou operações sujeitos a sanções, bloqueios, listas restritivas ou proibições aplicáveis, incluindo determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU/ONU), designações de seus comitês de sanções e demais listas nacionais ou internacionais aplicáveis conforme política interna da plataforma ou exigência de parceiro regulado.
• Criar cobranças falsas, simular transações, manipular comprovantes, usar identidade indevida, burlar limites, provocar disputas abusivas ou explorar falhas de segurança.

Medidas, revisão, bloqueio ou suspensão

Quando houver indício de risco, inconsistência, fraude, violação de política, obrigação legal aplicável, ordem de autoridade, exigência contratual ou operacional de parceiro regulado ou necessidade de proteção da plataforma, a Raims pode adotar medidas técnicas proporcionais e documentadas sobre acesso, funcionalidades, integrações, cobranças e fluxo operacional, além de comunicar ou escalar o caso ao parceiro BaaS/IP responsável pelos serviços regulados.

As medidas preventivas de limites operacionais, restrições de funcionalidades, revisão de saque, marcação operacional de reserva ou hold no painel e escalonamento são adotadas pela Raims de forma proporcional ao risco identificado, visando proteger o ecossistema de pagamentos contra fraudes estruturadas e uso de contas de passagem. Bloqueios, retenções, devoluções, reservas ou restrições sobre recursos regulados observarão regras, decisões, procedimentos ou exigências do parceiro BaaS/IP, autoridades ou contratos aplicáveis, sem serem aplicados a variações legítimas de faturamento ou operações comerciais consistentes de parceiros homologados. Quando houver retenção ou restrição de saldo por procedimento aplicável, a janela operacional poderá observar o prazo consolidado nos Termos de Uso da Plataforma, atualmente de até 180 (cento e oitenta) dias, para cobertura de contestações, reembolsos, disputas, contingências ou defesa de direitos.

Suspensões ou encerramentos ordinários de acesso à Plataforma ou funcionalidades próprias, quando não envolverem urgência, serão comunicados com aviso prévio mínimo de 1 mês. Medidas imediatas podem ser adotadas sem aviso prévio em casos de fraude, risco relevante, violação de políticas, obrigação legal ou proteção da plataforma. Encerramento de conta de pagamento ou restrição sobre recurso regulado seguirá regra, decisão ou procedimento do parceiro BaaS/IP, autoridade competente ou contrato aplicável.

• Solicitar documentos, comprovantes, contratos, notas, prova de entrega, justificativas comerciais, revisão cadastral ou revalidação de acesso.
• Aplicar limites operacionais, marcações de reserva ou hold no painel, restrições de funcionalidades, revisão de saque, acompanhamento reforçado ou escalonamento ao parceiro BaaS/IP quando o risco justificar.
• Suspender, recusar, encerrar ou limitar acesso à Plataforma, cobrança, integração, usuário, operação própria ou funcionalidade técnica quando o risco justificar.
• Comunicar ou escalar casos a parceiros financeiros regulados, autoridades, auditores ou responsáveis operacionais quando aplicável.

Registros, retenção e cooperação

A Raims pode manter registros cadastrais, operacionais, financeiros, técnicos, documentos, evidências, logs e trilhas de auditoria pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, contratuais, exigências de parceiros regulados, controles antifraude, deveres contábeis e fiscais e defesa de direitos.

Clientes empresariais devem cooperar com solicitações razoáveis de compliance, segurança, auditoria, disputa, chargeback, conciliação, investigação ou atendimento a parceiros financeiros regulados e autoridades competentes quando aplicável.

Quando revisão humana ou autorizada confirmar indício relevante de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude estruturada ou operação incompatível, a Raims poderá consolidar dossiê sanitizado com dados mínimos do caso, histórico transacional, evidências disponíveis e decisão de revisão, encaminhando-o ao parceiro financeiro regulado em até 24 horas após a confirmação humana para avaliação, providências contratuais e eventual comunicação ao COAF/SISCOAF, quando cabível. A comunicação regulatória será realizada pelo responsável legal ou regulado aplicável, ou diretamente pela Raims apenas quando houver obrigação própria.

Treinamento, comunicação e atualização

A Raims pode manter orientações, treinamentos, comunicações internas e fluxos de reporte para que colaboradores e áreas autorizadas reconheçam sinais de risco, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais usos indevidos.

Suspeitas de uso indevido da plataforma, fraude contra pagadores, cobranças falsas ou abuso operacional podem ser reportadas pelos canais oficiais de atendimento e suporte da Raims ou pelo e-mail compliance@raims.com. Relatos aplicáveis serão encaminhados às áreas de Compliance/Risco, segurança ou responsáveis autorizados.

Esta Política pode ser atualizada por mudanças legais, regulatórias, contratuais, operacionais ou de produto. Quando uma alteração material afetar direitos, obrigações ou controles relevantes aplicáveis às empresas clientes, a Raims notificará as empresas ativas por e-mail cadastrado, aviso no dashboard ou outro canal razoável, com antecedência razoável quando aplicável. Alterações meramente editoriais, correções ou esclarecimentos sem mudança material poderão ser realizados mediante atualização da versão e da data, sem comunicação individual. Mudanças urgentes impostas por lei, autoridade, segurança ou parceiro regulado poderão vigorar imediatamente, com aviso assim que razoavelmente possível. Dúvidas sobre compliance, PLD/FT, KYB/KYC, risco ou documentação operacional podem ser enviadas para compliance@raims.com.