Termos de Uso da Plataforma Raims

Quem somos e quando estes Termos se aplicam

A Raims é uma plataforma tecnológica de infraestrutura financeira para empresas de diferentes portes, construída para operar com segurança, escala e tecnologia avançada, com recursos para cadastro e gestão de clientes, emissão e acompanhamento de cobranças, acompanhamento financeiro, configurações de conta e suporte operacional.

Estes Termos se aplicam à criação da conta empresarial e ao uso dos sites públicos, ambiente da plataforma, APIs, canais de atendimento, comunicações e demais superfícies oficiais da Raims. Ao criar uma conta, concluir o cadastro por senha ou provedor de identidade, ou continuar usando a plataforma após ter acesso a estes Termos, a empresa cliente e seu representante declaram ciência e concordância. Contratos, propostas comerciais, políticas, anexos, documentos de tratamento de dados e regras de parceiros operacionais ou financeiros aplicáveis podem complementar estes Termos.

Quando uma empresa cliente usa a Raims para emitir cobranças relativas a produtos ou serviços que ela própria vende ou presta aos seus clientes finais e pagadores, essa empresa continua responsável por sua relação comercial, pela legalidade da oferta, pela veracidade das informações inseridas e pelas bases legais necessárias para usar a plataforma.

Uso empresarial da plataforma

A Raims é direcionada a uso empresarial e profissional. Cada empresa cliente é identificada e submetida aos procedimentos cadastrais, de compliance, KYB/KYC e gestão de riscos aplicáveis. A plataforma não foi desenhada para cadastro direto de consumidores finais como clientes da Raims, sem relação com uma empresa contratante.

Determinados recursos podem depender de análise cadastral, homologação, aprovação comercial, configuração técnica, integração operacional, validação de parceiros financeiros ou operacionais, ou outro requisito necessário à operação.

• O acesso deve ser utilizado apenas por empresas, representantes, funcionários, prestadores ou usuários autorizados.
• A empresa cliente é responsável por administrar permissões, revogar acessos indevidos e garantir que seus usuários atuem dentro de suas funções.
• Clientes finais e pagadores podem interagir com cobranças, canais de pagamento ou comprovantes, mas não se tornam usuários administrativos da conta Raims da empresa cliente.

Cadastro, onboarding e veracidade das informações

Para criar ou operar uma conta, a Raims pode solicitar dados da empresa, representantes, responsáveis, contatos, endereço, documentos societários, informações fiscais, website, ramo de atividade, produtos, volume esperado e dados necessários para suporte, compliance, segurança e operação financeira.

O cadastro pode incluir KYB da empresa, KYC do representante legal, declaração de Pessoa Politicamente Exposta, documentos de suporte, revisão de segmento, avaliação de risco, evidências comerciais e validações adicionais exigidas pela Raims, por parceiros financeiros ou pela legislação aplicável.

• A empresa cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua operação.
• A Raims pode solicitar documentos, comprovantes, contratos, licenças, prova de entrega, justificativa comercial ou outras evidências quando necessário.
• Mudanças relevantes de atividade, controle societário, representante, conta bancária, volume transacional, website, oferta ou risco devem ser comunicadas e atualizadas na plataforma quando aplicável.

Conta, usuários autorizados e segurança de acesso

A empresa cliente é responsável por proteger credenciais, dispositivos, e-mails, fatores de autenticação, integrações autorizadas, permissões e sessões de seus usuários autorizados.

A Raims pode exigir confirmação adicional para ações sensíveis, como alterações de dados de conta, segurança, integrações, dados cadastrais, informações bancárias, KYC/KYB ou decisões operacionais críticas.

A Raims adota práticas reconhecidas de segurança da informação, incluindo autenticação forte, controles de sessão, segregação de permissões, monitoramento de acessos, registros de auditoria, proteção de dados em trânsito e controles de criptografia em repouso quando aplicável.

• Senhas, tokens, passkeys, MFA, códigos de verificação e credenciais técnicas devem ser mantidos em sigilo e usados apenas por pessoas autorizadas.
• Quando uma sessão, dispositivo, localização, comportamento de acesso ou operação apresentar indício de risco, a Raims pode solicitar validação adicional, como token de dupla autenticação, passkey, código de verificação ou nova confirmação de identidade.
• Perfis de acesso devem seguir o princípio de menor privilégio, com segregação entre consulta, edição, administração, compliance, disputas e operação financeira.
• Registros de atividade, eventos de sessão, alterações sensíveis e logs de segurança podem ser usados para auditoria, prevenção à fraude, suporte e defesa de direitos.

Cobranças, pagamentos e operação financeira

A plataforma permite criar, acompanhar e gerenciar cobranças da própria operação comercial da empresa cliente, links de pagamento, status de pagamento, extratos, integrações autorizadas e, quando habilitadas, demais funcionalidades financeiras disponibilizadas pela Raims ou por parceiros aplicáveis.

A execução de pagamentos, liquidação, disponibilidade de valores, conciliação, contestação, chargeback, estorno, reserva, bloqueio ou liberação de valores pode depender de parceiros financeiros, instituições autorizadas, regras contratuais, políticas de risco e obrigações legais.

• A empresa cliente é responsável pela legitimidade da cobrança, pela entrega do produto ou serviço, pela relação com seu comprador e pela resolução comercial com o pagador.
• Prazos e condições de liquidação podem variar conforme método de pagamento, status da conta, risco, conciliação, revisão operacional e regras de parceiros financeiros aplicáveis.
• A empresa cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da transação, lançamento, liquidação ou emissão do extrato, conforme aplicável, para apontar qualquer divergência, erro ou contestação sobre tarifas, taxas aplicadas, valores liquidados ou lançamentos financeiros. Após esse prazo, os valores serão considerados aceitos e homologados, ressalvadas correções exigidas por lei, ordem de autoridade, parceiro financeiro regulado ou erro operacional reconhecido pela Raims.
• Recursos ainda não homologados, incompletos, indisponíveis, dependentes de integração ou sujeitos a aprovação podem ser limitados, ocultos ou liberados gradualmente.

Saldo negativo e recomposição de valores

A conta da empresa cliente poderá apresentar saldo negativo quando chargebacks, contestações perdidas ou aceitas, estornos, reembolsos, devoluções, tarifas, ajustes de conciliação, créditos indevidos ou outros débitos vinculados às suas operações superarem os valores disponíveis. O saldo negativo não transferirá à empresa valores decorrentes exclusivamente de falha própria comprovada da Raims ou de parceiro sob responsabilidade direta da Raims.

Ao aceitar estes Termos, a empresa cliente reconhece que deve recompor todo saldo negativo líquido, demonstrado e exigível que seja de sua responsabilidade. A Raims disponibilizará demonstrativo ou notificação com o valor, a origem dos lançamentos, a memória de cálculo disponível, a data de vencimento, a forma de pagamento e o canal para contestação.

O saldo negativo deverá ser integralmente pago em até 30 (trinta) dias corridos, contados da disponibilização da notificação no dashboard ou de seu envio ao e-mail cadastrado ou a outro canal oficial da conta, o que ocorrer primeiro. A empresa deve manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações da conta.

• A empresa poderá apresentar contestação específica e fundamentada dentro do prazo de pagamento. A contestação não suspende o pagamento da parcela não controvertida. Enquanto houver contestação de boa-fé ainda não submetida à análise inicial da Raims, a parcela efetivamente controvertida não será encaminhada a protesto ou cadastro de inadimplentes.
• Não realizado o pagamento no vencimento, a empresa ficará em mora e o débito poderá ser acrescido de atualização monetária, juros de mora, honorários e despesas razoáveis de cobrança permitidos por lei, pelo contrato aplicável ou por instrumento específico celebrado entre as partes.
• Quando permitido por lei, por contrato e pela estrutura operacional aplicável, a Raims poderá compensar o saldo negativo com créditos próprios da empresa cliente sob controle contratual da Raims. Qualquer medida sobre conta de pagamento, recursos regulados, reserva, retenção ou liquidação dependerá das regras, decisões e procedimentos da instituição financeira ou instituição de pagamento parceira, de autoridade competente e dos contratos aplicáveis.
• Após conferir a origem, o valor, o vencimento e a empresa responsável, e observadas as comunicações e os procedimentos aplicáveis, a Raims poderá realizar cobrança extrajudicial ou judicial, apresentar título ou documento de dívida a protesto e solicitar a inscrição do CNPJ da empresa em cadastro de inadimplentes. Essas medidas somente poderão alcançar dívida correta, vencida e exigível e deverão ser canceladas ou atualizadas após pagamento, correção reconhecida ou determinação válida.
• Para saldos relevantes, a Raims poderá solicitar que o representante legal assine eletronicamente termo de reconhecimento de dívida, acordo de pagamento ou instrumento equivalente com valor, origem e vencimento. A ausência desse instrumento adicional não extingue obrigação já constituída, mas poderá impedir a continuidade do uso da plataforma ou de funcionalidades próprias, respeitados os contratos e as regras de parceiros regulados.
• A obrigação de recompor o saldo negativo e os direitos de cobrança, compensação e preservação de evidências permanecem após suspensão, encerramento da conta ou término da relação comercial.

APIs, operações próprias e limites de uso

As APIs da Raims são disponibilizadas exclusivamente a empresas clientes aprovadas para integrar funcionalidades de pagamento aos seus próprios sistemas e utilizá-las em suas próprias operações comerciais, de acordo com as permissões, os limites e os recursos habilitados pela Raims e pelos parceiros aplicáveis.

A API constitui apenas uma forma de acesso tecnológico às funcionalidades autorizadas. Ela não transfere à empresa cliente autonomia para operar contas de pagamento, manter recursos de terceiros ou oferecer a infraestrutura financeira subjacente como serviço próprio.

• É vedado usar a conta Raims para receber, manter, concentrar ou movimentar recursos de titularidade de terceiros ou recebidos em benefício de terceiros, incluindo consumidores, lojistas, sellers, prestadores de serviços ou parceiros comerciais.
• A empresa cliente não pode abrir, oferecer ou disponibilizar contas de pagamento, subcontas, carteiras, saldos individualizados ou funcionalidades equivalentes aos seus clientes, parceiros ou usuários.
• Marketplaces e plataformas não podem centralizar na própria conta Raims valores das vendas de seus lojistas ou prestadores para posterior repasse, nem usar a conta como conta concentradora ou conta de passagem.
• É proibido revender, sublicenciar, ceder, disponibilizar em white-label ou apresentar as funcionalidades da Raims como serviço financeiro próprio da empresa cliente.

Obrigações da empresa cliente

A empresa cliente deve garantir que possui base legal, autorização, contrato, política, licença, informação ao titular ou outro fundamento necessário para inserir, importar, consultar, cobrar, comunicar ou tratar dados de seus clientes finais pela Raims.

A empresa cliente deve usar a plataforma de forma lícita, transparente, proporcional e compatível com estes Termos, com a legislação aplicável, com políticas da Raims e com regras de parceiros financeiros.

• Disponibilizar aos clientes finais, antes da compra ou do pagamento, seus próprios termos de venda ou serviço, política de cancelamento e reembolso, canais de atendimento e aviso de privacidade, de forma clara e compatível com a legislação aplicável.
• Em integração pela API Pública ou checkout transparente, a empresa deve exibir no próprio front-end, próximo ao comando final, de forma discreta, legível e visível ao cliente final: ‘Pagamento processado pela Raims. Ao realizar o pagamento, você concorda com os Termos de Serviço do Consumidor e declara ciência da Política de Privacidade’. Nessa frase, ‘Termos de Serviço do Consumidor’ deve ser href funcional para https://raims.com/br/consumer-terms. O aviso textual basta: não se exige checkbox nem confirmação separada, e o pagador não precisa abrir o link. Realizar o pagamento formaliza o aceite.
• Identificar claramente a empresa cliente como fornecedora do produto ou serviço e não apresentar a Raims como vendedora, prestadora do objeto da compra ou responsável pelas obrigações comerciais da empresa cliente.
• Informar seus próprios clientes finais e pagadores sobre cobranças, tratamento de dados, canais de atendimento, entrega, cancelamento, reembolso e contestação.
• Manter evidências suficientes sobre venda, entrega, prestação de serviço, autorização do pagador, comunicação comercial e suporte ao cliente.
• Cooperar com solicitações de compliance, fraude, segurança, disputa, chargeback, auditoria, suporte, conciliação e investigação quando necessário.

Uso proibido e atividades restritas

É proibido usar a Raims para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, incompatíveis com leis, sanções, regras de meios de pagamento, direitos de terceiros, segurança da plataforma ou apetite de risco definido pela Raims e seus parceiros.

• Realizar, facilitar ou ocultar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, corrupção, evasão de controles, golpes, pirâmides, venda ilícita ou operação sem autorização exigida.
• Criar cobranças falsas, manipular comprovantes, usar identidade indevida, provocar chargebacks, simular transações, burlar limites, explorar falhas ou abusar de funcionalidades, integrações ou canais de pagamento.
• Atuar em nome de pessoas, países, entidades, produtos, segmentos ou operações sujeitos a sanções, restrições legais, bloqueios ou proibições aplicáveis.
• Tentar acessar sistemas sem autorização, comprometer disponibilidade, coletar dados indevidamente, copiar a plataforma, fazer engenharia reversa não autorizada ou interferir no funcionamento do serviço.

Compliance e políticas de risco

A Raims mantém controles internos, contratuais e operacionais de compliance, prevenção à fraude, PLD/FT e monitoramento baseado em risco, descritos em política própria. Esses controles não caracterizam a Raims como banco, instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e podem impactar cadastro, uso da plataforma, limites, revisão operacional, bloqueios preventivos ou comunicação a parceiros regulados e autoridades quando aplicável.

A abordagem de risco da Raims considera contexto operacional, histórico transacional, evidências comerciais, sinais técnicos, comportamento de pagadores e exigências de parceiros regulados, em vez de depender apenas de regras isoladas como saldo, faturamento ou idade da conta.

Sinais automatizados, modelos analíticos e tecnologias de inteligência artificial podem apoiar triagem, priorização de análise e proteção da plataforma, mas a Raims busca reduzir falsos positivos e evitar bloqueios desnecessários que prejudiquem empresas legítimas.

• Dados de empresa, representante, PEP, documentos, segmento, atividade, website, histórico e consistência cadastral podem ser avaliados em abordagem baseada em risco.
• Variações relevantes de volume, comportamento transacional, recorrência, chargebacks, disputas, reembolsos, saldo e sinais operacionais podem gerar alertas internos.
• Casos atípicos ou de maior risco podem ser avaliados manualmente pela operação, compliance, segurança ou áreas autorizadas.
• Quando uma medida restritiva relevante for necessária, a Raims pode considerar proporcionalidade, revisão por áreas autorizadas, documentação da decisão e preservação de canais de suporte quando aplicável.

Medidas de segurança, revisão, bloqueio ou suspensão

Suspensões ou encerramentos ordinários de acesso à Plataforma ou funcionalidades próprias, quando não envolverem urgência, serão comunicados com aviso prévio mínimo de 1 mês. Quando houver suspeita de risco, fraude, violação contratual ou de políticas, uso indevido, obrigação legal, ordem de autoridade, exigência de parceiro ou necessidade de proteção do ecossistema de pagamentos, a Raims pode adotar medidas técnicas imediatas, proporcionais e documentadas sobre acesso, funcionalidades, integrações, cobranças e fluxo operacional. Bloqueios, retenções, devoluções ou encerramento relacionados à conta de pagamento e a recursos regulados observarão regras, decisões, procedimentos ou exigências do parceiro BaaS/IP, autoridades ou contratos aplicáveis.

• Solicitar informações adicionais, documentos, comprovantes, justificativas, prova de entrega, revisão cadastral ou revalidação de acesso.
• Aplicar limites operacionais, limites reforçados para contas novas, restrições de funcionalidades, revisão de saque, marcação operacional de reserva ou hold no painel, suspensão de comandos na interface ou escalonamento ao parceiro BaaS/IP, sem caracterizar decisão unilateral da Raims sobre recursos mantidos pelo parceiro regulado.
• Diante de indícios fundamentados de práticas ilícitas, comportamento transacional anômalo ou volume crítico de disputas abertas por pagadores finais, a Raims poderá aplicar controles técnicos de plataforma, restringir funcionalidades sensíveis e escalar o caso ao parceiro BaaS/IP para avaliação de limites, bloqueios, retenções, devoluções ou reservas sobre recursos regulados. Quando houver retenção ou restrição de saldo por procedimento do parceiro, regra aplicável, ordem de autoridade, contrato ou defesa de direitos, a janela operacional poderá observar até 180 (cento e oitenta) dias para cobertura de contestações, reembolsos, disputas, contingências ou prejuízos gerados pela própria empresa cliente. Nos casos em que for comprovada má-fé, dolo, fraude manifesta ou descumprimento intencional destes Termos, a empresa cliente responderá pela recomposição dos prejuízos diretos comprovadamente causados à Raims, incluindo condenações, multas e custos correlatos.
• Suspender, recusar, encerrar ou limitar acesso à Plataforma, cobrança, integração, usuário, operação própria ou funcionalidade técnica, com aviso prévio de 1 mês quando aplicável, ou sem aviso prévio em casos de fraude, risco, violação de políticas, obrigação legal ou proteção da plataforma. Encerramento de conta de pagamento ou restrição sobre recurso regulado seguirá regra, decisão ou procedimento do parceiro BaaS/IP, autoridade competente ou contrato aplicável.
• Comunicar, escalar ou executar procedimentos operacionais aprovados por parceiros financeiros, instituições, autoridades, auditores ou demais responsáveis operacionais quando aplicável.

Dados pessoais e privacidade

O uso da Raims envolve tratamento de dados pessoais de usuários autorizados, representantes, funcionários convidados, clientes finais, pagadores, visitantes, leads, fornecedores, parceiros e pessoas em atendimento, conforme a Política de Privacidade de Dados da Raims.

A empresa cliente deve observar a LGPD e demais normas aplicáveis, informar seus próprios titulares quando atuar como controladora e garantir que a Raims receba dados somente quando houver finalidade legítima, base legal e necessidade operacional.

Propriedade intelectual

A Raims, suas marcas, sistemas, telas, fluxos, materiais, design, integrações, textos, imagens, códigos, bancos de dados, processos e demais ativos permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

Nomes, marcas, logotipos, ícones, imagens, sinais distintivos, nomes de instituições financeiras, bancos, bandeiras, parceiros, provedores ou demais terceiros eventualmente exibidos na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. A utilização pela Raims ocorre apenas quando necessária para identificação, referência informativa, compatibilidade operacional, roteamento, seleção de instituição, integração ou facilitação da experiência do usuário, sem transferência de titularidade, licença ampla, associação societária, patrocínio, endosso ou autorização comercial presumida.

Sugestões, comentários, ideias ou feedbacks enviados à Raims podem ser usados para melhoria dos produtos, sem obrigação de remuneração, exclusividade ou incorporação.

Disponibilidade, mudanças e limitações de responsabilidade

A Raims foi construída para alta disponibilidade, segurança, desempenho e continuidade, com arquitetura orientada a operação em escala e meta operacional baseada em melhores esforços quando aplicável ao serviço contratado, sem que isso configure garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções, degradações parciais, atrasos ou indisponibilidades, especialmente quando decorrentes de provedores, instituições financeiras parceiras, trilhos oficiais de liquidação, meios de pagamento, infraestrutura externa, redes, mudanças regulatórias ou parceiros operacionais e financeiros.

A empresa cliente permanece responsável pela oferta, legalidade, entrega dos produtos, prestação dos serviços, suporte, cancelamentos e reembolsos devidos aos seus pagadores. Se reclamação, processo, autuação, perda ou despesa razoável decorrer comprovadamente de ato ou omissão da empresa cliente, inclusive informação enganosa, falha de entrega, descumprimento de direito do consumidor ou ausência do aviso obrigatório no checkout transparente, a empresa deverá cooperar com a defesa da Raims e recompor os prejuízos diretos comprovados, após ser notificada e ter oportunidade razoável de participar da defesa. Essa obrigação não se aplica na proporção em que o dano decorrer de falha própria comprovada da Raims ou de parceiro sob responsabilidade direta da Raims, e não autoriza acordo ou reconhecimento de responsabilidade em nome da empresa cliente sem sua anuência, salvo obrigação legal ou ordem válida.

Vigência, encerramento e retenção

A conta ou determinados recursos podem ser encerrados, suspensos ou limitados conforme contrato, solicitação da empresa cliente, decisão de risco, descumprimento destes Termos, exigência legal, regra de parceiro ou encerramento da relação comercial.

Mesmo após o encerramento, a Raims pode manter dados, registros, evidências, logs, documentos, informações financeiras, trilhas de auditoria e materiais relacionados a cobranças pelo tempo necessário para cumprimento legal, contábil, fiscal, regulatório, antifraude, disputa, chargeback, segurança e exercício regular de direitos.

Atualizações, comunicações e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, contratuais, operacionais, técnicas, comerciais ou de produto. Quando uma alteração material afetar direitos, obrigações, preços, responsabilidades ou o tratamento de dados pessoais, a Raims notificará as empresas clientes ativas por e-mail cadastrado, aviso no dashboard ou outro canal razoável, com antecedência razoável quando aplicável. Alterações meramente editoriais, correções ou esclarecimentos sem mudança material poderão ser realizadas mediante atualização da versão e da data, sem comunicação individual. Mudanças urgentes impostas por lei, autoridade, segurança ou parceiro regulado poderão vigorar imediatamente, com aviso assim que razoavelmente possível. O uso continuado da plataforma, APIs ou serviços após a publicação e vigência das alterações caracterizará ciência e aceite dos Termos atualizados, salvo quando lei, contrato ou parceiro regulado exigir aviso prévio, prazo de adaptação ou consentimento adicional.

A empresa cliente reconhece que comunicações contratuais, operacionais, de compliance, avisos de bloqueio, limitação, suspensão, solicitações de documentos e alertas transacionais podem ser feitos por e-mail cadastrado, usuários autorizados, dashboard ou canais oficiais da plataforma. Salvo exigência legal, ordem de autoridade, contrato específico ou parceiro regulado, a comunicação será considerada recebida no envio, publicação ou disponibilização do registro digital.

Dúvidas sobre estes Termos, uso da plataforma ou segurança podem ser encaminhadas para contact@raims.com. Solicitações e comunicações sobre privacidade devem ser enviadas para dpo@raims.com. Dúvidas sobre compliance, PLD/FT, KYB/KYC, risco ou documentação operacional devem ser enviadas para compliance@raims.com.

Legislação e foro de eleição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.