Termos de Serviço do Consumidor

Aplicação e aceite

Estes Termos se aplicam a checkout, link de pagamento, fluxo de transferência ou interface da empresa vendedora ou beneficiária quando a operação é processada pela infraestrutura da Raims e o próprio front-end informa que o pagamento está sendo processado pela Raims. O pagador não precisa abrir os documentos referenciados no aviso. Quando houver compra ou contratação, estes Termos não substituem os termos de venda, política de cancelamento, política de reembolso ou aviso de privacidade da empresa que vende o produto ou presta o serviço.

Quando esse aviso for exibido no checkout ou fluxo da empresa, o pagador concorda com estes Termos ao realizar voluntariamente o pagamento. Não é necessário abrir os links, marcar checkbox, realizar confirmação separada ou cumprir etapa adicional para esse aceite. Direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, permanecem preservados.

Em checkout transparente, a empresa vendedora deve exibir o aviso textual de forma legível e visível ao cliente final. A expressão ‘Termos de Serviço do Consumidor’ deve conter link funcional para https://raims.com/br/consumer-terms, conforme exigido nos Termos de Uso da Plataforma. O aviso pode ser discreto e não exige checkbox ou confirmação separada. A omissão do aviso ou do link constitui descumprimento da empresa perante a Raims, mas não elimina automaticamente direitos do pagador nem responsabilidades próprias que a lei atribua à Raims.

Quem participa da operação

Quando houver compra de produto ou contratação de serviço, a relação ocorre entre o pagador e a empresa identificada no fluxo como vendedora ou prestadora, chamada nestes Termos de empresa vendedora. Em transferências ou pagamentos sem compra associada, a relação subjacente ocorre entre o pagador e o beneficiário identificado. A empresa vendedora ou o beneficiário responde pela causa, pelas informações e pelas obrigações dessa relação.

A Raims fornece a infraestrutura tecnológica de checkout, registro, roteamento e acompanhamento do pagamento. Salvo informação expressa em sentido diferente, a Raims não é a vendedora do produto ou serviço adquirido e não assume as obrigações comerciais da empresa vendedora.

A execução, autorização, liquidação, devolução ou contestação do pagamento pode envolver bancos, instituições financeiras, instituições de pagamento, arranjos, provedores e outros parceiros sujeitos às próprias regras e à legislação aplicável.

Autorização e processamento do pagamento

Ao enviar o pagamento, o pagador solicita que a operação seja processada pelo método escolhido e confirma que está autorizado a usar os dados e o instrumento de pagamento informados.

A operação pode ser aprovada, recusada, permanecer pendente, expirar, ser cancelada ou exigir verificação adicional. A tela ou mensagem inicial não substitui a confirmação final do meio de pagamento ou da empresa vendedora.

• Fornecer dados corretos e atualizados necessários à identificação, segurança, comprovante e processamento.
• Não usar identidade, documento, conta, código ou instrumento de pagamento sem autorização.
• Conferir o status final e guardar o comprovante, sem realizar pagamentos duplicados enquanto a operação estiver pendente.

Responsabilidades da empresa vendedora ou beneficiária

Quando houver compra ou contratação, a empresa vendedora é responsável pela relação de consumo e pelas informações e obrigações ligadas ao produto ou serviço ofertado. Em transferências ou outros pagamentos, o beneficiário responde pela legitimidade e pelas informações da relação subjacente. Dúvidas comerciais devem ser dirigidas inicialmente aos canais informados pela parte correspondente, sem prejuízo dos canais da Raims para questões do processamento.

• Informar corretamente identidade, produto ou serviço, preço, condições, prazo e restrições da oferta.
• Entregar o produto ou prestar o serviço conforme contratado e fornecer evidências quando houver disputa.
• Oferecer atendimento adequado para dúvidas, reclamações, cancelamentos e exercício de direitos.
• Analisar e executar cancelamentos, devoluções e reembolsos devidos conforme a oferta e a legislação aplicável.

Responsabilidades e limites da Raims

A Raims é responsável por operar sua tecnologia de checkout e encaminhar instruções de pagamento com medidas de segurança compatíveis com o serviço, além de manter registros necessários para suporte, prevenção à fraude, disputas e exercício de direitos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade da Raims por falha própria comprovada quando a legislação aplicável determinar seu dever de reparar. Eventual responsabilidade será apurada conforme a participação de cada parte, o nexo causal, as evidências e os limites permitidos por lei.

A Raims não garante a qualidade, existência, entrega ou adequação do produto ou serviço vendido pela empresa vendedora e não responde por informação, promessa ou conduta comercial que não tenha criado ou aprovado. Indisponibilidades ou recusas também podem decorrer do meio de pagamento, da instituição do pagador, de parceiro financeiro, de dados incorretos ou de controles legais e antifraude.

Segurança e prevenção à fraude

Para proteger o pagador e o ecossistema de pagamentos, a Raims e seus parceiros podem validar dados, aplicar controles de segurança e antifraude, solicitar informações adicionais, limitar tentativas ou recusar operações, sempre de forma proporcional e conforme a legislação.

O pagador deve conferir o endereço do checkout, a identificação da empresa vendedora, o valor e os dados da cobrança; não deve compartilhar senhas, códigos de autenticação ou credenciais bancárias; e deve comunicar rapidamente qualquer suspeita aos canais apropriados.

Cancelamentos, reembolsos e disputas

Pedidos relativos a entrega, qualidade, arrependimento, cancelamento ou reembolso devem ser apresentados à empresa vendedora, que é responsável por analisar a relação comercial e executar as providências devidas. A Raims poderá encaminhar informações e apoiar o fluxo técnico quando aplicável.

Contestações, devoluções e mecanismos do meio de pagamento podem seguir prazos, documentos e decisões de instituições financeiras, instituições de pagamento, arranjos ou parceiros envolvidos. O pagador deve fornecer informações verdadeiras e cooperar com a apuração.

Estes Termos não restringem o direito de procurar órgãos de defesa do consumidor, autoridades, o Poder Judiciário ou os canais da instituição do pagador quando cabível.

Privacidade e dados pessoais

A Política de Privacidade da Raims explica os dados tratados no checkout, os papéis da empresa vendedora e da Raims, as finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares. A declaração de ciência dessa Política não equivale a consentimento genérico.

Cada tratamento usa a base legal adequada ao contexto, como execução de contrato, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude, segurança, exercício de direitos, legítimo interesse ou consentimento específico quando necessário.

Registros e comunicações eletrônicas

Registros eletrônicos do checkout, identificadores, horários, status, comprovantes, comunicações e evidências técnicas podem ser mantidos pelo período necessário para execução do pagamento, suporte, conciliação, prevenção à fraude, cumprimento legal, disputas e exercício de direitos.

Comprovantes, atualizações de status, solicitações de segurança e avisos podem ser enviados ao e-mail ou contato informado, exibidos no checkout ou disponibilizados pela empresa vendedora e pelos participantes do pagamento.

Legislação, contato e atualizações

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nenhuma disposição limita foro, competência ou direito assegurado ao consumidor por norma obrigatória.

Questões sobre o produto, serviço, entrega, transferência, cancelamento ou reembolso devem ser encaminhadas à empresa vendedora ou ao beneficiário, conforme o caso. Questões sobre o processamento tecnológico podem ser enviadas para contact@raims.com e solicitações de privacidade para dpo@raims.com.

A versão vigente indicará a data de atualização. Quando uma alteração material afetar direitos, responsabilidades ou o tratamento de dados pessoais, a Raims destacará a mudança antes de novos pagamentos e, quando possuir contato direto apropriado ou houver obrigação legal, notificará o público aplicável por e-mail, aviso no checkout, comunicação por intermédio da empresa vendedora ou outro canal razoável. Alterações meramente editoriais, correções ou esclarecimentos sem mudança material poderão ser realizados mediante atualização da versão e da data, sem comunicação individual. Mudanças urgentes impostas por lei, autoridade ou segurança poderão vigorar imediatamente, com aviso assim que razoavelmente possível. Nenhuma atualização reduzirá retroativamente direitos já constituídos.